AREsp 2955454 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não pode, por meio de agravo regimental, suprir deficiência da petição anterior, estando operada a preclusão consumativa.

Parties
Agravante: Helio Giassi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
PROCESSUAL PENAL Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Preclusão Consumativa Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Helio Giassi

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de o agravo regimental suprir deficiências de impugnação específica
  3. 3 Preclusão consumativa pela não apresentação, no momento oportuno, do quadro fático delimitado pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não pode, por meio de agravo regimental, suprir deficiência da petição anterior, estando operada a preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial