AREsp 3048181 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual incidiu o óbice da Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: SERGIO CHAPELINO BEZERRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

SERGIO CHAPELINO BEZERRA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual incidiu o óbice da Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental