AREsp 2999446 - DECISAO

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Houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, o que afasta a aplicação da Súmula 182/STJ; por isso, reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao agravo interno, remetendo os autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsiderado; Autos Devolvidos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Tutela Provisória, Bloqueio De Valores, Dano Moral, Carência Contratual, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 735/stf Tutela Provisória Bloqueio De Valores +3 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsiderado; Autos Devolvidos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ quanto à inadmissão do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exceção à Súmula 735/STF por perigo de dano e alto custo

Ratio Decidendi

Houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, o que afasta a aplicação da Súmula 182/STJ; por isso, reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao agravo interno, remetendo os autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 226-227, que não conheceu do agravo em recurso especial; dou provimento ao agravo interno.
  • Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial.