AREsp 3028102 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos do capítulo do decisum que atacava, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ em agravo interno
  2. 2 ônus de impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 necessidade de rebater todos os capítulos autônomos do decisum para afastar óbice de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos do capítulo do decisum que atacava, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.