AREsp 3024105 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC
Processo Civil Direito Do Consumidor Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 932, III Do CPC

Case Brief

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Parties

MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC quanto à impugnação específica em agravo interno
  3. 3 Relevância do prequestionamento quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.