AREsp 3041687 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PABLO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PABLO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e requisitos para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial