AREsp 2943769 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e mantendo-se o óbice da Súmula 7/STJ em relação à necessidade de cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial.

Parties
Agravante: Município de Guarulhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025; Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

Município de Guarulhos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025; Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como obstáculo à admissibilidade do recurso especial e necessidade de cotejo entre acórdão recorrido e razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e mantendo-se o óbice da Súmula 7/STJ em relação à necessidade de cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ