AREsp 2973761 - ACORDAO
Por não ter a agravante atacado de forma específica e individualizada a totalidade dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, incidiu o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: E. L. T. C.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 83/stj, Preclusão
Case Brief
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Parties
E. L. T. C.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
- 2 Necessidade de impugnação específica e individualizada da totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 3 Preclusão relativa à impugnação tardia
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante atacado de forma específica e individualizada a totalidade dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, incidiu o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.
Full Case Text
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