REsp 2230076 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial da defesa não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o deslocamento da circunstância do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria e o reconhecimento da agravante do art. 61, II, "h", do CP são admissíveis conforme jurisprudência do STJ desde que não se aumente a pena final nem se agrave o regime prisional, e a idade da vítima pode ser comprovada por documentos com fé pública.

Parties
Agravante: LUCAS RIBEIRO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Turma Julgamento No STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Reformatio in Pejus, Dosimetria, Art. 61, II, "h" Do Código Penal, Repouso Noturno, Prova Da Idade Por Documentos Diversos
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 182/stj Reformatio in Pejus Dosimetria Art. 61, Ii, "h" Do Código Penal Repouso Noturno Prova Da Idade Por Documentos Diversos

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Parties

LUCAS RIBEIRO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Turma Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se o deslocamento da causa de aumento do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria e o reconhecimento da agravante do art. 61, II, "h", do CP violam a non reformatio in pejus, a ampla defesa e o contraditório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial da defesa não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o deslocamento da circunstância do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria e o reconhecimento da agravante do art. 61, II, "h", do CP são admissíveis conforme jurisprudência do STJ desde que não se aumente a pena final nem se agrave o regime prisional, e a idade da vítima pode ser comprovada por documentos com fé pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental