AREsp 3039755 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo atacado apenas a incidência da Súmula 7/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, conforme Súmula 182/STJ e jurisprudência citada.

Parties
Agravante: BRASCOMPRAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Agravante: RAPHAEL NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025; Julgamento Colegiado (terceira Turma), Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 1.021, § 4º, Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, Inciso Iii, Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

BRASCOMPRAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

RAPHAEL NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025; Julgamento Colegiado (terceira Turma), Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se é conhecido o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia quando não há impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo atacado apenas a incidência da Súmula 7/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, conforme Súmula 182/STJ e jurisprudência citada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.