AREsp 3024258 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, caracterizando ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de natureza jurídica para afastar o óbice.

Parties
Agravante: VANUZA HONORIO DA SILVA; Órgão Que Proferiu a Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interessado (contrarrazões): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Por Ausência De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão Por Ausência De Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

VANUZA HONORIO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Que Proferiu a Decisão Agravada

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interessado (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se alegação genérica de natureza jurídica é suficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, caracterizando ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de natureza jurídica para afastar o óbice.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão da Presidência mantida