AREsp 2947871 - DECISAO

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O agravo interno é manifestamente inadmissível por ausência de decisão impugnável nesta Corte (não foi interposto agravo em recurso especial contra a decisão que inadmitiu o apelo), impondo a aplicação da Súmula nº 182/STJ e a verificação da falta de interesse recursal nos termos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Interesse Recursal, Reexame De Prova Vs Valoração
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Interesse Recursal +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  2. 2 ausência de decisão impugnável como pressuposto de recorribilidade
  3. 3 pressuposto lógico da recorribilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno é manifestamente inadmissível por ausência de decisão impugnável nesta Corte (não foi interposto agravo em recurso especial contra a decisão que inadmitiu o apelo), impondo a aplicação da Súmula nº 182/STJ e a verificação da falta de interesse recursal nos termos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Publique-se.