AREsp 2287036 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que manteve a aplicação da Súmula 182/STJ, limitando-se a tentar rediscutir o mérito e alegar omissão, ambiguidade e obscuridade sem enfrentar o motivo determinante do julgado.

Parties
Embargante: CLAUDINEY RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Interceptações Telefônicas, Omissão, Ambiguidade, Obscuridade, Nulidade De Provas
Processo Penal Recursos Especiais E Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Interceptações Telefônicas Omissão Ambiguidade Obscuridade +1 more

Case Brief

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Parties

CLAUDINEY RODRIGUES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão, ambiguidade e obscuridade no acórdão quanto às nulidades das interceptações telefônicas
  2. 2 Ausência de fundamentação nas decisões de decretação, prorrogação e inclusão de terminais
  3. 3 Falta de juntada da íntegra das mídias

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que manteve a aplicação da Súmula 182/STJ, limitando-se a tentar rediscutir o mérito e alegar omissão, ambiguidade e obscuridade sem enfrentar o motivo determinante do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Mantida a aplicação da Súmula 182/STJ