AREsp 2976610 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; adicionalmente, subsistem óbices de mérito e admissibilidade apontados pela decisão agravada, tais como ausência de prequestionamento, vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e deficiência do cotejo analítico, o que justifica a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Agravante: COOPERFORTE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS LTDA; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Ação Monitória, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Nulidade De Sentença, Embargos Monitórios
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Cotejo Analítico Ação Monitória Honorários Sucumbenciais +3 more

Case Brief

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Parties

COOPERFORTE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS LTDA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; adicionalmente, subsistem óbices de mérito e admissibilidade apontados pela decisão agravada, tais como ausência de prequestionamento, vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e deficiência do cotejo analítico, o que justifica a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não admitiu o recurso especial.