AREsp 2751273 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada o fundamento determinante da decisão agravada — a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em razão da não impugnação do óbice relativo à Súmula 284/STF — sendo ainda constatada a falta de técnica na indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial, o que inviabiliza o acesso ao STJ.

Parties
Agravante: JULIO CESAR ALVES LOPES; Decisão Singular: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º CPC, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Capitalização De Juros, Tabela Price, Mora
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º CPC Inadmissibilidade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Capitalização De Juros +2 more

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Parties

JULIO CESAR ALVES LOPES

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Decisão Singular

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Óbice de inadmissibilidade relativo à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial fundamentada nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada o fundamento determinante da decisão agravada — a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em razão da não impugnação do óbice relativo à Súmula 284/STF — sendo ainda constatada a falta de técnica na indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial, o que inviabiliza o acesso ao STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.