AREsp 2983248 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão monocrática — notadamente a incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ — atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; a jurisprudência desta Corte exige ataque específico e demonstração de precedentes contemporâneos para afastar entendimentos sumulares, não sendo cabível a revisão de matéria fático-probatória sob o pretexto de requalificação jurídica.

Parties
Agravante (autora): CELIA GOLGHETO AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Dano Moral, Cartão De Crédito
Processual Civil Direito Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Recurso Especial Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

CELIA GOLGHETO AFONSO

Agravante (autora)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, NCPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de enfrentamento específico
  3. 3 Incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão monocrática — notadamente a incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ — atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; a jurisprudência desta Corte exige ataque específico e demonstração de precedentes contemporâneos para afastar entendimentos sumulares, não sendo cabível a revisão de matéria fático-probatória sob o pretexto de requalificação jurídica.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido