AREsp 3152235 - DECISAO

AREsp 3152235 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, além de não demonstrar que a controvérsia poderia ser apreciada pelo STJ sem o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: WALLASCE DE FREITAS CARVALHO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Quanto Ao Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WALLASCE DE FREITAS CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Quanto Ao Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de exame sem reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e óbice por impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, além de não demonstrar que a controvérsia poderia ser apreciada pelo STJ sem o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se