AREsp 3057658 - DECISAO

AREsp 3057658 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de maneira específica e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, e considerando a incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para as pretensões apontadas.

Parties
Agravante: Rubens Patrick Morel; Respondente: Tribunal de Justiça de Rondônia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica E Integral, Reexame De Provas, Dosimetria, Associação Para O Tráfico (lei N. 11.343/2006)
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica E Integral Reexame De Provas Dosimetria Associação Para O Tráfico (lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

Rubens Patrick Morel

Agravante

Tribunal de Justiça de Rondônia

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório para absolvição e para revisão de dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de maneira específica e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, e considerando a incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para as pretensões apontadas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.