EAREsp 3017780 - DECISAO
Os embargos de divergência foram inadmitidos porque o acórdão embargado corretamente aplicou a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inexistindo identidade fática com os paradigmas indicados e sendo requisito de admissibilidade dos embargos de divergência que os acórdãos cotejados tenham apreciado o mérito da controvérsia.
- Parties
- Embargante: JOSE ALBERTO SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Inadmitidos
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Divergência, Uniformização Da Jurisprudência
Case Brief
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Parties
JOSE ALBERTO SOUSA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 3 Admissibilidade dos embargos de divergência e requisito de identidade fática entre acórdãos
Ratio Decidendi
Os embargos de divergência foram inadmitidos porque o acórdão embargado corretamente aplicou a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inexistindo identidade fática com os paradigmas indicados e sendo requisito de admissibilidade dos embargos de divergência que os acórdãos cotejados tenham apreciado o mérito da controvérsia.
Court Disposition
Inadmitidos
Orders
- Inadmito os embargos de divergência
- Publique-se
Full Case Text
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