AREsp 3030272 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), configurando insurgência genérica e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; sustenta-se que para afastar a Súmula 7 é necessário demonstrar concretamente que o STJ pode examinar a questão sem reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: JOSE MARIA VERSIANI CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Insurgência Genérica, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Insurgência Genérica Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE MARIA VERSIANI CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), configurando insurgência genérica e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; sustenta-se que para afastar a Súmula 7 é necessário demonstrar concretamente que o STJ pode examinar a questão sem reexame de fatos e provas.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.