AREsp 2999617 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, restando configurada a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não foi demonstrada a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF, nem se mostrou cabível o habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: MIRO ARCANGELO GONCALVES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Insurgência Genérica, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Insurgência Genérica Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

MIRO ARCANGELO GONCALVES DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, restando configurada a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não foi demonstrada a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF, nem se mostrou cabível o habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.