AREsp 3018513 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ); portanto incide o óbice da Súmula 182/STJ e, não havendo demonstração de superação do entendimento nem indicação de precedentes contemporâneos, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RODRIGO PELLEGRINI FODI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025); Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Insurgência Genérica, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Insurgência Genérica Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RODRIGO PELLEGRINI FODI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025); Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ); portanto incide o óbice da Súmula 182/STJ e, não havendo demonstração de superação do entendimento nem indicação de precedentes contemporâneos, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.