AREsp 2992991 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado, de forma específica, suficiente e pormenorizada, o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula 83/STJ à inadmissão do recurso especial, incide a Súmula 182/STJ, sendo inviável o agravo e, assim, negar provimento ao agravo regimental; adicionalmente, o agravante não indicou julgados contemporâneos ou mais recentes capazes de superar o entendimento que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: IURI CONRADO POSSE RIBEIRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Insurgência Genérica, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Insurgência Genérica Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IURI CONRADO POSSE RIBEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ frente à impugnação genérica no agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissão e necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos para afastá-la

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica, suficiente e pormenorizada, o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula 83/STJ à inadmissão do recurso especial, incide a Súmula 182/STJ, sendo inviável o agravo e, assim, negar provimento ao agravo regimental; adicionalmente, o agravante não indicou julgados contemporâneos ou mais recentes capazes de superar o entendimento que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Incidência da Súmula 182/STJ.
  • Agravo regimental improvido.