AREsp 3025552 - ACORDAO

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O agravo regimental foi denegado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula 7/STJ, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e não se demonstrando, com argumentação concreta, que o STJ poderia analisar as teses recursais sem revolver fatos e provas.

Parties
Agravante: JADDY ROBERTA PUPE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (julgamento) — Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Penal Recursos Especial E Agravo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Regimental Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

JADDY ROBERTA PUPE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (julgamento) — Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi denegado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula 7/STJ, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e não se demonstrando, com argumentação concreta, que o STJ poderia analisar as teses recursais sem revolver fatos e provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.