AREsp 3053643 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VINICIUS PEREIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Insurgência Genérica
Processual Civil Recursos Especial E Internacionais Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Insurgência Genérica

Case Brief

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Parties

VINICIUS PEREIRA DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e da Súmula 83/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Manter e confirmar a decisão agravada do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás