AREsp 3008696 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (fundamentada na Súmula n. 281 do STF), o que, conforme arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula n. 182/STJ, impede o conhecimento do agravo interno.

Parties: Agravante: LAGO PAO PADARIA E CONFEITARIA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Não Conhecimento De Recursos, Exigência De Impugnação Específica Dos Fundamentos

Processo Civil Processo Tributário Súmula 182/stj Súmula 281/stf Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Não Conhecimento De Recursos Exigência De Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

LAGO PAO PADARIA E CONFEITARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Não Conhecido

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade
3 Decisão agravada fundamentada na Súmula n. 281 do STF, não infirmada nas razões do agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.