AREsp 3040009 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties: Agravante: MÁRCIO YAMAMOTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Dos Fundamentos, Agravo Regimental, Inadmissibilidade

Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Dos Fundamentos Agravo Regimental Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

MÁRCIO YAMAMOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
3 Impugnação da Súmula 7/STJ e requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.