AREsp 3032824 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em insurgência genérica e não demonstrando que o STJ poderia analisar a questão sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DIEGO ASSIS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

DIEGO ASSIS DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em insurgência genérica e não demonstrando que o STJ poderia analisar a questão sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.