AREsp 2983579 - ACORDAO

AREsp 2983579 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e direta o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182 do STJ e da Súmula n. 7 do STJ), nos termos do art. 1.021, §1º, e do art. 932, III, do CPC, e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por impugnação genérica no agravo interno
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC; art. 932, III, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e direta o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182 do STJ e da Súmula n. 7 do STJ), nos termos do art. 1.021, §1º, e do art. 932, III, do CPC, e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.