AREsp 3051506 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou de modo concreto que seria possível ao STJ analisar as teses recursais sem reexame de fatos e provas, razão pela qual a aplicação da Súmula 7/STJ pelo Tribunal de origem foi mantida.

Parties
Agravante: CAIQUE DIAS SILVA DE MORAIS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade Admissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIQUE DIAS SILVA DE MORAIS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para a não admissão do recurso especial pelo Tribunal de origem
  3. 3 Necessidade de demonstração concreta de que o STJ pode analisar o recurso sem revolver provas (vedação ao reexame factual)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou de modo concreto que seria possível ao STJ analisar as teses recursais sem reexame de fatos e provas, razão pela qual a aplicação da Súmula 7/STJ pelo Tribunal de origem foi mantida.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.