AREsp 3019804 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; por não conhecer do agravo regimental, mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e é incabível examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: CASSIANE APARECIDA SIMOES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Do Agravo, Não Conhecimento De Recurso
Processo Penal Processo Civil (aplicação Subsidiária) Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Do Agravo Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

CASSIANE APARECIDA SIMOES DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se é possível analisar o mérito do recurso especial quando o agravo não foi conhecido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; por não conhecer do agravo regimental, mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e é incabível examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.