AREsp 2833421 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou, de modo específico e concreto, todos os fundamentos da decisão agravada que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial; assim, aplicam-se por analogia o art. 1.021, § 1º, do CPC e o art. 259, § 2º, do RISTJ, bem como a Súmula n.182 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SORAIA APARECIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

SORAIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica dos arts. 1.021, § 1º do CPC e 259, § 2º do RISTJ ao processo penal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em sede regimental apenas em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou, de modo específico e concreto, todos os fundamentos da decisão agravada que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial; assim, aplicam-se por analogia o art. 1.021, § 1º, do CPC e o art. 259, § 2º, do RISTJ, bem como a Súmula n.182 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.