AREsp 2968327 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem (incidência da Súmula 182/STJ), tampouco demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigido pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: GEANE MARIETA DE ANDRADE ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Responsabilidade Civil Por Ato De Terceiro, Fortuito Externo, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Responsabilidade Civil Por Ato De Terceiro +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GEANE MARIETA DE ANDRADE ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Configuração de fortuito externo (fato de terceiro) que rompe o nexo de causalidade e afasta a responsabilidade objetiva do transportador/fornecedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem (incidência da Súmula 182/STJ), tampouco demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigido pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial