AREsp 2989205 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, justificando a manutenção da decisão recorrida por aplicação da Súmula 182/STJ e por não ter demonstrado a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DISTCARNES - DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Prova Pericial Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

DISTCARNES - DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica à Súmula 7/STJ e demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, justificando a manutenção da decisão recorrida por aplicação da Súmula 182/STJ e por não ter demonstrado a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por DISTCARNES - DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 590/596 que não conheceu do agravo (art. 1.042, CPC/15).