AREsp 2852551 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; por consequência, manteve-se a decisão de não conhecimento e tornou-se incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: FERNANDO FERNANDES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Regimental
Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

FERNANDO FERNANDES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; por consequência, manteve-se a decisão de não conhecimento e tornou-se incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial