AREsp 2971718 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa, de modo que não se admite a impugnação tardia dos alicerces da decisão apenas no agravo interno.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Preclusão
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que invalidaram o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de alegação de fundamento novo apenas em agravo interno versus preclusão consumativa
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa, de modo que não se admite a impugnação tardia dos alicerces da decisão apenas no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.