AREsp 2994680 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica a qualquer dos fundamentos da decisão agravada (inviabilidade de debate constitucional por recurso especial; ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo interno, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025; Decisão: Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Aos Fundamentos Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025; Decisão: Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil de 2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica a qualquer dos fundamentos da decisão agravada (inviabilidade de debate constitucional por recurso especial; ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo interno, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer do agravo em recurso especial (decisão agravada mantida)