AREsp 2916754 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria relativa à consideração das comissões de operadoras de cartão como insumo coincide com o entendimento do repetitivo (Tema 779), prejudicando a apreciação do recurso especial.

Parties
Agravante: Wolpar Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Tema 779 (resp N. 1.221.170/pr), Insumos E Comissões De Operadoras De Cartão
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Tema 779 (resp N. 1.221.170/pr) Insumos E Comissões De Operadoras De Cartão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Wolpar Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que infirmaram o agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Questão material referente ao reconhecimento de despesas com operadoras de cartão como insumo (Tema 779)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria relativa à consideração das comissões de operadoras de cartão como insumo coincide com o entendimento do repetitivo (Tema 779), prejudicando a apreciação do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a inadmissibilidade do agravo em recurso especial, nos termos da decisão de origem.