AREsp 2969231 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a repetir as razões do recurso inadmitido; tal omissão atrai a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo, inexistindo necessidade de reexame de fatos ou provas para afastar o óbice da Súmula 7/STJ sem o cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: Construções Garcia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

Construções Garcia Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ
  3. 3 obrigatoriedade do cotejo analítico entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a repetir as razões do recurso inadmitido; tal omissão atrai a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo, inexistindo necessidade de reexame de fatos ou provas para afastar o óbice da Súmula 7/STJ sem o cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial