AREsp 2989602 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial, devendo incidir, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC. Além disso, a majoração dos honorários sucumbenciais foi corretamente aplicada nos termos do art. 85, §11, do CPC, pois preenchidos os requisitos legais.

Parties
Agravante: NILTON DE JESUS BARBIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 85, §11, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º, CPC Art. 85, §11, CPC Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NILTON DE JESUS BARBIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Cabimento de majoração dos honorários sucumbenciais à luz do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial, devendo incidir, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC. Além disso, a majoração dos honorários sucumbenciais foi corretamente aplicada nos termos do art. 85, §11, do CPC, pois preenchidos os requisitos legais.

Court Disposition

Agravo interno conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno