REsp 2158801 - ACORDAO

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Por faltar à agravante a impugnação específica dos fundamentos que justificaram a não admissão do agravo em recurso especial — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — manteve-se a decisão agravada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP NORTE) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025) Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

MATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP NORTE) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025) Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por faltar à agravante a impugnação específica dos fundamentos que justificaram a não admissão do agravo em recurso especial — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — manteve-se a decisão agravada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.