AREsp 3029580 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 83/STJ, incorrendo em insurgência genérica, o que enseja a aplicação da Súmula 182/STJ e justifica a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: JANAEL DAS NEVES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Insurgência Genérica, Admissibilidade Do Recurso Especial

Processo Civil Recursos Especiais Jurisprudência E Súmulas Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Insurgência Genérica +1 more

Case Brief

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Parties

JANAEL DAS NEVES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 aplicação da Súmula 182/STJ
3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial