AREsp 2927710 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties: Agravante: Fast Shop S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025
Outcome: Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

Fast Shop S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
3 Exigência de cotejo analítico entre o acórdão impugnado e a argumentação do recurso especial para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial