AREsp 2974554 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e não regularização após intimação), configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ e mantendo a aplicação da Súmula 115/STJ quanto à irregularidade de representação processual.

Parties
Agravante: WILLIAN EVERALDO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 115/stj, Representação Processual (procuração E Cadeia De Substabelecimento), Justiça Gratuita, Princípio Da Dialeticidade, Acesso À Justiça, Ampla Defesa
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 115/stj Representação Processual (procuração E Cadeia De Substabelecimento) Justiça Gratuita Princípio Da Dialeticidade Acesso À Justiça Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

WILLIAN EVERALDO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 irregularidade de representação processual: ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 pedido de concessão de justiça gratuita e demonstração de hipossuficiência

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e não regularização após intimação), configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ e mantendo a aplicação da Súmula 115/STJ quanto à irregularidade de representação processual.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno