AREsp 3051053 - ACORDAO

AREsp 3051053 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ, mantendo-se também os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ que justificaram a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ SOARES SOBRINHO NETO; Agravante: MARIA NATÁLIA FERNANDES CHAVES; Agravante: JÉSSICA MARIA COUTINHO; Agravante: ITALO MAGNO COSTA; Agravante: FRANCISCO LINDOMAR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Cadeia De Custódia, Pesca Probatória
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ SOARES SOBRINHO NETO

Agravante

MARIA NATÁLIA FERNANDES CHAVES

Agravante

JÉSSICA MARIA COUTINHO

Agravante

ITALO MAGNO COSTA

Agravante

FRANCISCO LINDOMAR DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ, mantendo-se também os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ que justificaram a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial