AREsp 2809221 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplicou a Súmula n. 182 do STJ, restando evidenciada a falta de dialeticidade recursal e a impossibilidade de superar o óbice processual (incidência da Súmula n. 7 do STJ na origem).
- Parties
- Agravante: JOSIE MÁRCIA FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOSIE MÁRCIA FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
- 3 aplicação analógica dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º do Regimento Interno do STJ ao processo penal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplicou a Súmula n. 182 do STJ, restando evidenciada a falta de dialeticidade recursal e a impossibilidade de superar o óbice processual (incidência da Súmula n. 7 do STJ na origem).
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment