EAREsp 2559523 - DECISAO

Não há dissídio jurisprudencial porque os acórdãos confrontados tratam de situações fáticas distintas — o acórdão embargado versa sobre a aplicação da Súmula 182/STJ em agravo em recurso especial, e os paradigmas sobre agravo interno — e o acórdão embargado não enfrentou o Tema 1.178/STJ; por isso, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente.

Parties: Embargante: Valdir Martins; Ré: parte ré
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2026
Procedural Posture: Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome: Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Tema 1.178/stj, Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno

Processo Civil Súmula 182/stj Tema 1.178/stj Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Valdir Martins

Embargante

parte ré

Ré

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 182/STJ em agravo em recurso especial
2 Existência de dissídio jurisprudencial
3 Aplicabilidade do Tema 1.178/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.