HC 1057883 - ACORDAO

HC 1057883 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram de forma específica e integral os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, especialmente a necessidade de exaurimento de recurso próprio na origem; em razão da ausência de refutação pormenorizada e do princípio da dialeticidade recursal, impõe-se o não conhecimento do recurso, conforme jurisprudência mencionada.

Parties
Agravante: WILLIAN FELIX DOS SANTOS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Exaurimento De Recurso Próprio Na Origem, Dialeticidade Recursal, Presunção De Inocência
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Súmula 182/stj Supressão De Instância Exaurimento De Recurso Próprio Na Origem Dialeticidade Recursal Presunção De Inocência

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Parties

WILLIAN FELIX DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 necessidade de exaurimento por recurso próprio na origem como pressuposto de admissibilidade
  3. 3 obrigação de impugnação específica e pormenorizada nos recursos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram de forma específica e integral os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, especialmente a necessidade de exaurimento de recurso próprio na origem; em razão da ausência de refutação pormenorizada e do princípio da dialeticidade recursal, impõe-se o não conhecimento do recurso, conforme jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.