AREsp 3162007 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (faltou impugnação específica em relação à fundamentação atinente à Súmula 211/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ, de modo que não é possível suprir tal deficiência por agravo regimental.

Parties
Agravante: BRUNO RAFAEL MOURA DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Civil Recursos Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

BRUNO RAFAEL MOURA DE ALENCAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de agravo regimental quando há deficiência nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (faltou impugnação específica em relação à fundamentação atinente à Súmula 211/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ, de modo que não é possível suprir tal deficiência por agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.