AREsp 3161030 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não cumpriu o ônus da dialeticidade, não impugnando de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas para afastar a Súmula 7/STJ são insuficientes.

Parties
Agravante: FILIPE DA SILVA PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

FILIPE DA SILVA PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ
  2. 2 Se houve demonstração de que a pretensão recursal se limita a nova interpretação jurídica e não requer reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não cumpriu o ônus da dialeticidade, não impugnando de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas para afastar a Súmula 7/STJ são insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.